Entenda a proposta que promete acesso à cannabis medicinal em Salvador pelo SUS

Na última quarta-feira (14), a Câmara de Salvador aprovou uma matéria inédita no Legislativo baiano, um projeto de lei que propõe a criação, no âmbito do município, de uma política de uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposição, de autoria do vereador André Fraga (PV), membro da bancada governista na Casa, agora está nas mãos do prefeito Bruno Reis (União), aguardando a sua sanção. Se assinada pelo chefe do Executivo municipal, a medida deverá beneficiar pacientes soteropolitanos que vivem com agravos como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose, Alzheimer e Fibromialgia, quadros de saúde em que o uso de fármacos à base de canabinóidas é atestada pela própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Com a chancela dos vereadores, algumas etapas serão seguidas, explica o autor. "A primeira delas é a sanção do prefeito Bruno Reis (União). A segunda é a gente dialogar com o município, com o Executivo, para entender de que maneira essa lei vai ser implementada. Aí a ideia é que a partir do início do ano que vem a gente já promova, por parte da Câmara de Vereadores, junto com a sociedade civil organizada, organizações desaúde e o município, um seminário para discutir", salientou Fraga.

Por telefone, o edil esclareceu ao Bahia Notícias que nesta nova rodada de discussões devem participar, além das entidades interessadas, representantes de outros municípios e estados que já aprovaram legislações com o mesmo objetivo. "A ideia é trazer, inclusive, representantes a lei para que a gente possa debater a implementação", pontuou.

Segundo ele, Goiânia (GO) e outras capitais já aprovaram leis como esta, assim como cidades de grande porte, a exemplo de Niterói (RJ), e estados como o Rio de Janeiro e Alagoas, também seguiram deram um aval positivo para proposições que seguem a mesma agenda terapêutica.

"O projeto propõe que a prefeitura determine um orçamento anual e que sejam criados critérios para essa política pública. Talvez você não consiga atender toda a demanda nesse primeiro momento ou viabilizar para todo mundo, mas é importante que você tenha critérios como, por exemplo, famílias de baixa renda, doenças com maior comprovação científica sobre a efetividade do uso da cannabis, e a partir daí você vai aperfeiçoando", destrinchou André Fraga.

O PL proposto e aprovado em Salvador elenca o acesso à esse tipo de assistência como um direito ao cidadão, mas também pontua uma série de exigências, uma delas é a prescrição por um profissional médico, e a efetividade do arsenal em detrimento a outras terapias já disponibilizadas pelo SUS e aos tratamentos anteriores.

A dispensação de medicamentos nas unidades seria feita, pelo que versa o projeto de lei, ao paciente que não "possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos e nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo sustento".

Para que seja executada, o poder público estaria autorizado, dentre outras medidas, a adquirir medicamentos de enditades nacionais, a celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos a fim de promover campanhas e outras atividades que possam divulgar o uso da cannabis medicinal como possibilidade de tratamento de doenças, da mesma maneira que poderia formalizar parcerias técnico-científicas com o intuito de incentivar estudos.

Ao BN, Fraga disse acreditar que essa política, em pouco tempo, "se tornará perene e nacional". "Existe um projeto de lei em fase final no Congresso que trata sobre o assunto. Esse tema tem ganhado viabilidade e visibilidade em outros lugares do mundo. Temos uma indústria farmacêutica crescendo nessa perspectiva. Não tenho dúvida que em breve o Brasil vai popularizar cada vez mais uma política que vai ser comum em breve", articulou.

Além de ter o acesso à cannabis na rede pública como um objetivo, há uma outras facetas muito claras no texto apresentado. O eixo educativo, com a promoção de uma formação dos profissionais da área de atenção à saúde que contemple o uso da cannabis enquanto possibilidade terapêutica, e a normatização do cultivo da cannabis terapêutica dentro de entidades de cannabis são algumas destas faces da proposta.

"Temos um preconceito porque foi produzido e criado em função de uma política de controle social de populações marginalizadas, principalmente no Brasil, que isso se dá com a população negra escravizada. Fora do Brasil, nos Estados Unidos, você tem isso com os mexicanos, na Europa são com os imigrantes. Essas populações tinham hábitos culturais de uso da maconha e para fazer o controle social dessas populações se proibia o uso", desenvolveu o entrevistado.

Na análise do vereador, não há nenhum resultado do grande aparato investido pelo Estado brasileiro a fim de manter em curso a repressão às drogas: "Se você olhar os resultados da política de drogas no Brasil e no mundo, eles mostram uma piora, como o encarceramento em massa e a população jovem e negra sendo assassinada".

"Com essa proibição, houve ao longo do tempo a impossibilidade de encontrar muitas qualidades e benefícios, como os que agora estão sendo encontrados. Imagina se a planta não fosse proibida há 50 ou 60 anos atrás? Já teríamos um avanço da medicina canábica há muito tempo. É uma grande oportunidade para que a gente desmistifique a planta e seus efeitos", finalizou.

Atualmente, são poucas as organizações autorizadas a plantarem e produzirem óleos de cannabis no Brasil. Uma delas, com a maior plantação legal de cannabis no país, é a Abrace Esperança, que fica na Paraíba. É de lá que vem a maior parte dos produtos usados por 90% dos 800 pacientes atendidos pela Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (CANNAB), instituição que é referência no tratamento com do CBD e THC na capital baiana.